Termos de utilização

1. Acordo

Estes termos regem a utilização da aplicação móvel Meritavi Family («Meritavi», «a aplicação») e do serviço que mantém os telemóveis de uma família sincronizados no Meritavi Plus, ambos fornecidos pela MIDAX STUDIO SRL, registada na República da Moldávia (IDNO 1026023043157), com sede em str. Albișoara 78/1, sect. Rîșcani, MD-2005 Chișinău («nós», «o Prestador»).

A aplicação pede que aceite estes termos antes de ser utilizada num telemóvel. Ao aceitar ou ao usar a aplicação, confirma que é maior de idade e tem plena capacidade jurídica, que é o pai, a mãe ou o tutor legal das crianças que a usarão consigo, ou que atua com a autorização destes, e que aceita estes termos e a nossa política de privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use a aplicação.

2. O que Meritavi é — e o que não é

• Meritavi ajuda uma família a combinar tarefas, a registá-las com pontos e a converter os pontos numa recompensa escolhida pela família.
• Os pontos não têm valor monetário. A taxa de conversão dos pontos em mesada e a decisão de fazer essa conversão cabem aos pais. A aplicação regista o que a família combina; não guarda, movimenta nem paga dinheiro e não é um banco, uma carteira ou um serviço de pagamento. Qualquer dinheiro entregue a uma criança passa entre os membros da família, fora da aplicação.
• Meritavi é uma ajuda à educação dos filhos, não um substituto. Não promete qualquer resultado educativo ou comportamental.

3. Licença

Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e usar a aplicação em dispositivos que possui ou controla, para utilização pessoal e não comercial da sua família. Não pode:

• copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da aplicação;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, salvo quando esse direito não possa ser legalmente restringido;
• alugar, locar, vender, sublicenciar ou redistribuir a aplicação;
• interferir com o serviço, tentar aceder aos dados de outras famílias, sobrecarregar o servidor ou tentar violar a sua segurança;
• remover ou alterar qualquer aviso de direitos de autor ou marca registada, ou usar a aplicação de uma forma que viole a legislação aplicável.

4. Meritavi Free e Meritavi Plus

O Free é gratuito, sem limite de tempo, num telemóvel partilhado, com os limites descritos na aplicação.

O Plus é uma subscrição opcional com renovação automática, oferecida mensal e anualmente, por vezes com um período experimental gratuito. Uma subscrição cobre a família: até 5 crianças e 7 telemóveis, 2 dos quais para os pais.

• O preço, a duração de cada período e qualquer período experimental são apresentados na aplicação antes da compra, conforme definidos pela Apple ou pela Google para o seu país e moeda, incluindo os impostos aplicáveis.
• O pagamento é cobrado à sua conta Apple ou Google quando confirma a compra ou no final de um período experimental gratuito.
• A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que a cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A renovação é cobrada à sua conta nas 24 horas anteriores ao fim do período.
• Gere e cancela a subscrição nas definições da sua conta da App Store ou do Google Play. Eliminar a aplicação não cancela a subscrição.
• Qualquer parte não utilizada de um período experimental gratuito termina quando compra uma subscrição.
• A subscrição está associada à sua conta da loja. Restaurar compras na aplicação recupera-a num telemóvel novo com a mesma conta.
• Se a subscrição terminar, nada do que a família criou se perde: cada telemóvel mantém o que tem e continua a funcionar, dentro dos limites do Free; os telemóveis simplesmente deixam de se manter atualizados entre si.

5. Pagamentos e reembolsos

Todos os pagamentos são processados pela Apple App Store ou pelo Google Play. Não recebemos, processamos nem guardamos dados de pagamento. Os reembolsos são regidos pela política da loja onde fez a compra e os pedidos são dirigidos a essa loja: Apple ou Google Play. Se houver algum problema com uma compra, escreva-nos também para hello@midax.studio e ajudaremos no que pudermos.

Quando a lei lhe confere um direito de livre resolução de um contrato de conteúdo digital, ao iniciar uma subscrição ou um período experimental pede que o serviço comece imediatamente e reconhece que esse direito pode então cessar nos termos previstos na lei. Isto não afeta a política de reembolsos da própria loja.

6. Os dados da família e as cópias de segurança

• Os dados da família são guardados nos seus telemóveis. No Plus, são transmitidos cifrados através do nosso servidor, com chaves que só os telemóveis da família possuem. Não os podemos ler e não os podemos recuperar: nem os dados de um telemóvel perdido, nem uma palavra-passe esquecida de uma cópia de segurança.
• É responsável por manter cópias de segurança (a aplicação pode criar um ficheiro de cópia de segurança protegido por uma palavra-passe que escolhe) e por manter essa palavra-passe segura, bem como o seu PIN e o seu código de recuperação.
• Pode eliminar a qualquer momento, a partir da aplicação, o que o nosso servidor guarda para a sua família. Consulte a página de eliminação de dados.

7. Responsabilidade parental

O modo adulto é protegido por um PIN, Face ID ou impressão digital, e o telemóvel próprio de uma criança não tem modo adulto. São ajudas, não substitutos da supervisão. Continua a ser responsável por como, quando e durante quanto tempo os seus filhos usam a aplicação e os dispositivos, pelas definições de compra dos dispositivos e pelo que regista sobre eles. O conteúdo que introduz (nomes de tarefas, notas, imagens) é seu; confirma que tem o direito de o usar, incluindo qualquer fotografia de uma criança.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o nome e a marca Meritavi, o ícone, a interface, os textos, as tarefas prontas a usar e o código-fonte pertencem à MIDAX STUDIO SRL e são protegidos pela legislação de direitos de autor e marcas. Nada nestes termos lhe transfere qualquer desses direitos.

9. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter a aplicação e o serviço Plus a funcionar nos dispositivos e sistemas operativos atuais e podemos atualizar a aplicação para corrigir problemas, melhorá-la ou acrescentar funcionalidades. Também podemos modificar ou descontinuar funcionalidades. Se alguma vez encerrarmos o serviço Plus, avisaremos com antecedência quando possível; os dados da família ficam nos seus telemóveis e uma subscrição paga antecipadamente fica sujeita à política de reembolsos da loja.

10. Garantia e responsabilidade

A aplicação e o serviço são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis». Na medida máxima permitida por lei, excluímos as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos, e não garantimos que a aplicação funcione sem interrupções ou erros nem que os telemóveis estejam sempre sincronizados.

Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, nem por perda de dados, e a nossa responsabilidade total decorrente da aplicação ou com ela relacionada limita-se ao montante que efetivamente pagou por ela nos doze meses anteriores ao surgimento da reclamação. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por morte ou danos pessoais causados por negligência ou por fraude.

Direitos dos consumidores. Se é consumidor na União Europeia, no Reino Unido ou noutra jurisdição que conceda proteções obrigatórias aos consumidores, esses direitos não são afetados por estes termos.

11. Cessação

Esta licença termina automaticamente se violar estes termos. Pode terminá-la a qualquer momento eliminando a aplicação; para também remover o que o nosso servidor guarda, use primeiro Apagar do servidor e cancele qualquer subscrição na sua conta da loja.

12. Termos adicionais para transferências da Apple App Store

Se obteve a aplicação na Apple App Store, aplicam-se as disposições seguintes, que prevalecem sobre qualquer disposição incompatível:

• Este acordo é celebrado apenas entre si e a MIDAX STUDIO SRL, não com a Apple. A Apple não é responsável pela aplicação nem pelo seu conteúdo.
• A Apple não tem obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte para a aplicação.
• Se a aplicação não cumprir alguma garantia aplicável, pode notificar a Apple e esta reembolsará o preço de compra, se existir. Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativa à aplicação.
• A MIDAX STUDIO SRL, e não a Apple, é responsável por tratar qualquer reclamação relativa à aplicação, incluindo responsabilidade por produtos, incumprimento de requisitos legais ou regulamentares e reclamações de proteção do consumidor ou de privacidade.
• A MIDAX STUDIO SRL, e não a Apple, é responsável pela investigação, defesa, resolução e satisfação de qualquer reclamação de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual relacionada com a aplicação.
• Declara que não está num país sujeito a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado como país «que apoia o terrorismo» e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de pessoas ou entidades proibidas ou sujeitas a restrições.
• A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos e, após a sua aceitação, terão o direito de exigir o seu cumprimento perante si.

13. Alterações a estes termos

Se estes termos mudarem substancialmente, publicamos a nova versão aqui com uma nova data e a aplicação pede que a aceite antes de continuar.

14. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República da Moldávia, sem prejuízo das regras obrigatórias de proteção do consumidor do país onde reside.

15. Contacto

MIDAX STUDIO SRL · IDNO 1026023043157
str. Albișoara 78/1, sect. Rîșcani, MD-2005 Chișinău, República da Moldávia
E-mail: hello@midax.studio
Suporte: midax.dev/meritavi/support/pt